JUSTIÇA – Arsal cancela faturas emitidas pela BRK para usuários atingidos por desabastecimento de água

O colegiado da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) decidiu nesta quarta-feira (24) pelo cancelamento das faturas das unidades consumidoras afetadas diretamente pelo desabastecimento de água decorrente do rompimento da adutora do Sistema Aviação. A decisão será publicada na edição desta quinta (25) do Diário Oficial do Estado (DOE). Serão suspensos os pagamentos a partir do ciclo de outubro/21 até a normalização do serviço.
O desabastecimento afetou parcialmente a região atendida pelo Sistema Aviação. Já os conjuntos Santa Maria, Aprígio Vilela e Eustáquio Gomes tiveram impacto direto com a paralisação e estão há mais de 30 dias, ininterruptos, com deficiência no abastecimento de água.
Além do cancelamento das faturas, a Arsal também determinou à concessionária, enquanto a solução definitiva não se concretizar, o reforço das medidas emergenciais, além do aumento no fornecimento de carros-pipas e caixas d’águas comunitárias, bem como o abastecimento prioritário das residências com moradores idosos e portadores de necessidades especiais. Também foi solicitado o mapeamento do fornecimento, com dia, horário e local, além da ampla divulgação do calendário.
A Arsal esclarece que os consumidores que já efetuaram o pagamento de qualquer período citado deverão ser ressarcidos pela BRK Ambiental. A determinação visa minimizar os transtornos sofridos pelos consumidores. A agência reguladora ressalta, ainda, que a BRK Ambiental continuará realizando a leitura dos hidrômetros na região afetada, a fim de registrar o consumo de cada ciclo, para que não ocorra acúmulo de consumo, quando o abastecimento de água for normalizado.
A solução definitiva do abastecimento de água está em andamento e as medidas para dar celeridade à obra estão sendo acompanhadas e fiscalizadas pela agência reguladora.

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