ANULADA OPERAÇÃO – STF anula resultado de busca e apreensão feita na casa de desembargador alagoano

A Polícia Federal (PF) do Rio de Janeiro deve devolver todas as provas apreendidas durante as investigações de um processo que envolve a Fecomercio do Rio. Essa medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal publicar o acórdão de julgamento da 2ª Turma que declarou a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgar o processo, nesta quarta-feira (03).

A decisão ainda anulou as buscas e apreensões promovidas, por determinação do juiz Marcelo Bretas, entre eles o desembargador Hermann de Almeida Melo, desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas no biênio 2019/2020.

Na ocasião, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Gilmar Mendes, que destacou a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a impossibilidade de fishing expeditions — medidas extensas ou não relacionadas ao processo, com o objetivo de obter provas para fundamentar novas ações.

Hermann de Almeida Melo
Hermann de Almeida Melo

A decisão do STF já foi cumprida por Bretas, que em agosto enviou os autos à Justiça estadual do Rio. O juiz ainda determinou o levantamento dos bloqueios de bens e valores dos advogados, retidos a título de indenização por dano moral coletivo — o que, segundo o Supremo, não pode ser feito em ação penal.

Histórico

A denúncia aceita por Bretas foi formulada com base na delação de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomercio-RJ. Preso duas vezes entre 2007 e 2011 por supostos desvios de verbas, ele vinha tentando emplacar uma delação por dois anos, até concordar em acusar advogados que estavam na mira da “lava jato” por defender clientes acusados de corrupção. Diniz ganhou a liberdade e o direito de ficar com cerca de US$ 250 mil depositados no exterior.

O Ministério Público Federal dirigiu as respostas de Orlando Diniz. Além disso, o então presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antônio Oliveira Santos, estava em litígio com Diniz pelo controle da entidade. Santos era um grande apoiador das “10 medidas de combate à corrupção” e patrocinou inúmeras palestras do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores da “lava jato”.

As buscas e apreensões tiveram início em setembro do último ano. A OAB ajuizou reclamação constitucional contra a investida de Bretas. Em outubro, Gilmar Mendes suspendeu liminarmente a decisão do juiz. (Conjur)

Botão Voltar ao topo