O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou procedimento preparatório de inquérito para investigar o secretário municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), Pedro Vieira. A portaria foi publicada no último dia 28. De acordo com a denúncia da Prime Construções e Incorporações, a empresa protocolizou perante à pasta municipal processo administrativo tendo como objeto o pedido de Alvará de Aprovação de Projeto do empreendimento imobiliário a ser denominado “KAA Residencial”.
Ainda conforme documentação, o empreendimento a ser denominado “KAA Residencial” já possui Autorização Ambiental Prévia, emitida sob o n.º 063/2020, nos termos do processo administrativo nº. 3100.072528/2020, o qual tramitou na própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente – Sedet.
“Desde o protocolo inicial do processo administrativo visando a obtenção do Alvará de Construção do empreendimento, o mesmo vinha seguindo a sua tramitação normal até o momento em que, já na nova gestão da Sedet, diversos fatos passaram a ocorrer, causando estranheza na Prime e dando a entender que diversos dos princípios que regem a administração pública passaram a ser simplesmente ignorados e desrespeitados”, informou o denunciante.
“O processo administrativo de n.º 03100.054971/2020 (Alvará) que vinha tramitando regularmente até o momento em que, antes da juntada do parecer técnico conclusivo acerca do projeto submetido à aprovação, em 15 de abril de 2021, o mesmo foi simplesmente avocado pelo atual Secretário Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, sem qualquer justificativa”, declarou.
“Com o processo em seu poder, o atual Secretário Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, exarou um despacho onde suscitou fatos relativos à Certidão de Demarcação nº. 0022/2019, expedida pela própria SEDET, determinando a remessa dos autos para à Diretoria de Informações e Geoprocessamento Territorial – DIGT para a emissão de uma nova certidão demarcatória, valendo destacar que a certidão acima mencionada é oriunda do processo administrativo de n.º 03100.011858/2019 (Certidão Demarcatória), que tramitou regularmente perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente – SEDET e, estranhamente, renasceu após mais de 02 (dois) anos de sua conclusão”, disse.
“Estranhamente, nesse mesmo parecer, a Diretoria de Informações e Geoprocessamento Territorial – DIGT, afastando-se de suas atribuições funcionais, passou a suscitar a existência de uma “restrição ambiental” no imóvel, sob o argumento que o mesmo seria cortado por uma Área de Preservação permanente decorrente do Rio Jacarecica, indo de encontro à posição anteriormente adotada pela própria Sedet, quando da análise do processo administrativo nº 3100.072528/2020, que teve como objeto o Licenciamento Ambiental Prévio do empreendimento, onde consta o Relatório de Análise Técnica (Parecer n.º 691/2020), onde declarava expressamente que o imóvel NÃO se encontra em Área de Preservação Permanente, concluindo então pela viabilidade ambiental do empreendimento e opinando pela concessão da Autorização Ambiental Prévia, esta já emitida sob o n.º 063/2020”, detalhou.
SEGUNDAS INTENÇÕES
Pedro Vieira estaria participando de vingança
Laudos foram solicitados para barrar empreendimento
“O secretário Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, conforme manifestado em algumas reuniões, as medidas adotadas pelo mesmo partiram de uma denúncia formulada pela pessoa de Antonio Almeida de Oliveira, figura já bastante conhecida no mercado imobiliário de Alagoas, esta protocolada, com o mesmo teor e de forma praticamente concomitante, na Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente – SEDET e no Ministério Público Federal”, declarou a empresa denunciante.
“A Sedet, mesmo após o recebimento da dita denúncia, jamais comunicou a PRIME acerca da existência da mesma, providência essa que deveria ter sido adotada de forma automática”, enfatizou.
“Existem inclusive indícios de contratação de uma empresa terceirizada, não se sabe se através do próprio Município de Maceió ou do próprio Secretário Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, tampouco a forma de contratação, visando fazer um levantamento técnico ambiental acerca da localização do empreendimento, em relação ao Rio Jacarecica, muito provavelmente para se contrapor ao parecer dos técnicos da própria Sedet que opinaram favoravelmente à concessão da Licença Prévia Ambiental do empreendimento”, finalizou.
