TRÂNSITO – O que fazer se perder o prazo para indicar o condutor infrator?

Quando se fala em indicar o condutor infrator, se deve entender que dois são os tipos de indicação, temos a indicação do condutor infrator que estava com o veículo de propriedade de pessoa jurídica (que com a indicação evita que a pessoa jurídica – empresa dona do veículo – tenha que arcar com a famosa multa NIC, mas isso é assunto para outro texto.) e temos a indicação do condutor infrator pela pessoa física, que são os casos, por exemplo, em que você empresta o seu veículo a alguém, e esse alguém acaba por cometer uma infração de condutor (na direção) com o seu veículo.

Uma coisa é certa, INDICAR O CONDUTOR INFRATOR é uma forma de evitar dores de cabeças mais adiante. Mas vários são os proprietários de veículos que esquecem essa prática, ou seja, indicar no prazo estabelecido quem estava com o seu veículo no momento da infração. Vários acreditam que a não indicação não gera nada para eles, já que não foi o causador da infração(ões), mas isso é um engano que pode custar caro. Mas você sabe quando é necessário realizar a indicação do condutor?. Você sabe o prazo para indicar o condutor, e no caso de esquecer o prazo, o que fazer?. Bom pessoal vamos então as respostas.

A indicação do condutor é uma prática necessária, estabelecida em nosso CTB (art.257,§ 7º ) , toda vez que ocorra o cometimento de uma infração de trânsito e, dessa prática contrária ao CTB em que se têm penalidades, não tenha ocorrida por abordagem do agente da autoridade de trânsito (guarda de trânsito), ou até nos casos em que se tenha tido a abordagem, mas não era você, proprietário, que estava com o veículo, para evitar erros do órgão é melhor indicar, já que a notificação da autuação em regra vai para o endereço do proprietário do veículo. Só observe antes se na própria notificação da autuação já consta quem estava com o veículo (condutor infrator) e se, também, descreve quem é o proprietário.

O prazo para exercer a indicação do condutor infrator, atualmente, é de no mínimo 30 dias contados da respectiva notificação da autuação (advindo das mudanças do CTB pela Lei 14.071/21), antes eram 15 dias no mínimo (na própria N.A – Notificação da Autuação, se tem esse prazo). Mas e se você perder esse prazo, como fica? Bom pessoal, dependendo da situação, você proprietário do veículo, pode ser penalizado com: (1) uma multa simples, média, grave ou gravíssima sem nenhum prejuízo a mais; (2) ou que vai gerar justamente os pontos que faltavam no seu prontuário para ser suspenso do direito de dirigir pelo acumulo de pontos; (3) uma suspensão do direito de dirigir se a infração for autossuspensivas; (4) até uma cassação do seu direito de dirigir, no caso de você proprietário já estar cumprindo suspensão, etc. Entendam a regra é abordagem nas autuações, mas isso é só no papel, na maioria das vezes se autua pela exceção, ou seja, sem abordagem. Logo, não tem como o órgão saber quem estava ao volante no momento do cometimento da infração, por isso é importante indicar o condutor, caso não tenha sido você (…)

Mas e se perder o prazo para indicar o condutor infrator e não quer ser penalizado por infração que não tenha cometido(a)? O prazo no âmbito administrativo não cumprido para indicar, você tem que ter razões fortes e que consigam mudar a ideia engessada de certos órgãos para aceitar essa indicação do condutor infrator de forma intempestiva. Abaixo segue certos casos, e o que se espera e o que se pode tentar fazer para inverter:

– perdeu o prazo para indicar o condutor infrator no âmbito administrativo, como falado anteriormente, suas chances são bem pequenas para que o órgão aceite, mas para evitar que seja penalizado no tocante a pontuação (JÁ QUE VALOR DA MULTA É SEMPRE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SEJA QUAL FOR, SE DE CONDUTOR OU DE PROPRIETÁRIO A INFRAÇÃO), o correto é o proprietário do veículo adentrar na esfera judicial com uma ação para transferência de pontos/responsabilidade, claro com as razões certas;

O que pode acontecer na esfera judicial com a busca para indicar o condutor infrator? Podemos dizer que:
– condutor infrator pode se recusar a se apresentar. Na esfera administrativa, como se sabe, nada obriga o infrator a se apresentar, fora é claro o bom senso, já que ele estava com um veículo de propriedade de outra pessoa e cometeu uma infração. Logo, se você proprietário possui provas que demonstram que naquele dia, hora e local (fotos, vídeos, testemunhas, etc.) o veículo estava com pessoa diversa, você pode buscar a esfera judicial e mostrar suas razões para não ter que arcar com os pontos no seu prontuário ou até uma possível suspensão ou cassação da sua CNH.

– caso do condutor infrator não se recusar a ser indicado, mas o prazo administrativo se exauriu (foi perdido), se entende que a busca pela verdade real deve prevalecer, logo se o condutor não se recusou, mas o prazo foi perdido, pode (ou poderia) a administração pública, de ofício aceitar, mas caso não ocorra, é perfeitamente possível que seja reconhecida na esfera judicial.

Por fim, deixo ressaltado que de maneira alguma se busca esgotar o conteúdo com os temas colocados.
(Respeite o trânsito…)

Por Marcelo Fernandes (OAB/AL)
[email protected] (email)
– @marcelofernandes.adv.al (Instagram)

Botão Voltar ao topo