NA MIRA DA PF – Justiça autoriza empresa criminosa a prestar serviço de coleta de lixo em Maceió

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A empresa M.Construções & Serviços Ltda-ME, que prometeu uma economia R$ 20 milhões à Prefeitura de Maceió em serviços para coleta de lixo, é uma fraude.
Mesmo com um passado repleto de denúncias, o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-AL) Celyrio Adamastor  manteve a decisão do Juízo da 14ª Vara Cível da Fazenda Pública Municipal, que habilitou no processo licitatório a empresa que apresentou menor proposta em licitação para realizar a coleta de lixo na capital. Sendo assim, a Prefeitura terá que considerar a empresa como vencedora do certame.

À imprensa, a Prefeitura de Maceió informou, em dezembro que, com a decisão judicial, o trâmite burocrático do processo licitatório terá continuidade. “No entanto, ainda não há previsão de conclusão. Outras etapas da licitação devem ser cumpridas, conforme prevê o edital, para que a contratação de fato seja assinada”, frisou via assessoria.

A MB Limpeza Urbana, que faz parte do grupo M Construções & Serviços Ltda, responde a acusações sérias na Paraíba e em Palmas, no Tocantins.  Uma delas envolve irregularidades no contrato de coleta de lixo do município de Bayeux/PB, caso que foi parar no Ministério Público daquele estado.

Como provas, prints de conversas entre o próprio dono da empresa com agentes públicos. O assunto: cobrança para contratação. O fato também envolve outras prefeituras.  O contrato de lixo renderia uma propina mensal de R$ 100 mil de quem aceitasse o acordo. A denúncia fora assinada por representantes do MP e também da Polícia Federal.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e os Caras Pintadas decidiram na manhã de hoje, 8,  dar o prazo de 15 dias para que o Prefeitura de Maceió com a Procuradoria Geral do Município tome as devidas providencias para excluir a “empresa bichada”  da licitação de lixo de Maceió.

Passado o prazo de 15 dias se não for tomado nenhuma providência, as referidas entidades entrarão com as devidas ação do Ministério Público do Estado de Alagoas e no Ministério de Contas do Estado de Alagoas.

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