A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), que representa magistrados de 1º grau, manifestou apoio ao ministro Sérgio Moro pela manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em nota, a entidade afirmou que “é inconstitucional” a votação que transfere o órgão para o Ministério da Economia.
A mudança foi aprovada na última quinta-feira, 9, por 14 votos a 11, na comissão de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória da reforma ministerial. O requerimento ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
14 parlamentares votaram para tirar o Coaf de Sérgio Moro e, entre eles estão os deputados federais e alagoanos, Marx Beltrão (PSD) e Artur Lira (PP), que optaram pela permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, no Ministério da Economia.
Segundo a Unajuf, a votação viola o processo legislativo, por “vício de iniciativa de tramitação”. Para o juiz Eduardo Cubas, presidente da entidade, o Coaf vai ficar no Ministério da Justiça independentemente da aprovação da MP.
A entidade indica que o deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça foi realizado por meio de decreto presidencial no início do ano, e que não cabe ao Congresso Nacional revogá-lo, “prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão”.
A Unajuf argumenta que dispor sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos é competência privativa do Presidente da República”, conforme prevê a Constituição.
De acordo com a entidade, a transferência do Conselho para o Ministério da Economia, proposta pela comissão mista, “não produz efeito prático na estrutura dos órgãos do Poder Executivo”.
A Unajuf afirma ainda que considera “irrelevante” que parte da lei que criou o Coaf, que dispõe sobre o vínculo entre órgão e Ministério da Fazenda, hoje extinto, seja mantida. (Terra com Redação A Notícia)
