Um projeto de lei que estabelece gratificação aos policiais militares integrantes da assessoria militar do Ministério Público Estadual (MPE) foi vetado pelo governo nesta terça (18), por “vícios de inconstitucionalidade”.
Em um trecho publicado no Diário Oficial do Estado, o governo evidencia, que a proposta que estabelece gratificação aos militares que atuam no Ministério Público Estadual, “reveste-se de inconstitucionalidade formal”.
A proposta afronta, também, o Princípio da Isonomia, tendo em vista que a Carta Magna prevê sua incidência também para os demais servidores civis.
Neste caso, a efetividade de tal projeto acarretaria em um tratamento diferenciado dado aos servidores de uma mesma categoria e que exercem funções de natureza idêntica.
A mensagem, assinada pelo governador do Estado, Renan Filho (PMDB), segue, agora, para apreciação na Assembleia Legislativa (ALE), que pode acatar o veto ou derrubá-lo.
