Prefeitura de Piranhas é intimada a anular contratos de servidores por falta de concurso

A Prefeita Municipal de Piranhas, Maristela Sena Dias, pode anular nos próximos dias os contratos temporários de todos os servidores que ingressaram irregularmente no serviço público a pedido do Ministério Público.

Foi solicitado também a gestora, a realização de um concurso público para provimento de cargos efetivos da administração pública municipal.

A recomendação tem a validade de 15 dias úteis a contar a partir da última terça (2). Caso obedeça ao MP, Maristela deve apresentar um cronograma de cumprimento e, se for o caso, formalizado junto ao MPC/AL Termo de Ajustamento de Conduta.
Nesse caso, o silêncio será interpretado como negativa e dará causa às consequências legais, como pagamento de multa.

A recomendação é resultado de um procedimento administrativo instaurado a partir de ofício oriundo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema. Por terem sidos os fatos registrados em 2002, o MPC/AL realizou diligências para apurar a permanência dos ilícitos relatados,e ficou constatada a existência de pessoal contratado sem concurso público.

“Além de estar claramente identificado nos autos o alto número de funcionários contratados pela Prefeitura de Piranhas, verificamos ainda que tais atos de admissão de pessoal se deram à completa revelia da lei, uma vez que não foi aplicada nenhuma forma de seleção”, explicou o Procurador de Contas Pedro Barbosa Neto.

De acordo com a Constituição Federal, o ingresso no serviço público tem como condição essencial aprovação prévia em concurso público, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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