Rui veta projeto que previa câmeras de segurança em coletivos por “inconstitucionalidade”

A instalação de câmeras de vídeo dentro dos coletivos com o objetivo de divulgar imagens dos assaltos não foi autorizada pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira. Ele disse que o projeto de lei afronta a Constituição Federal (CF) e a Lei Orgânica do Município.

Conforme entendimento de parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), os temas das matérias desrespeitaram a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, uma vez que  trata sobre interferência na atividade administrativa em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes.

“O Chefe do Poder Executivo, ao analisar um Projeto de Lei remetido pelo Poder Legislativo, deverá fazê-lo sob os prismas jurídico e político, e apenas os Projetos de Lei que sejam constitucionais (prisma jurídico) e que atendam ao interesse público (prisma político) é que devem receber a sanção”, diz trecho das publicações.

No parecer ainda foi comentado sobre uma suposta interferencia no equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão realizado junto às empresas prestadoras, caso as câmeras fossem instaladas.

Rui então assinou o veto e pontou que não lhe restava dúvidas acerca da inconstitucionalidade do projeto de lei.

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