Após recomendação da justiça, a prefeitura de Penedo assumiu o compromisso de realizar um processo licitatório para a ocupação de um dos prédios públicos da cidade, conhecido como Casa da Aposentadoria.
O imóvel estava funcionando como restaurante sem processo licitatório. Logo, diante da informação do possível uso irregular do prédio, o promotor de Justiça Ramon Formiga, da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, instaurou um inquérito Civil e requisitou ao Poder Executivo da cidade, informações sobre o uso do prédio.
Em resposta, os gestores públicos do município informaram que o imóvel foi cedido mediante permissão de uso, a título precário por prazo determinando, portanto sem o devido processo licitatório.
No entanto, obras, serviços e compras têm que ser contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, bem como cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento”.
“O documento foi proposto com base no que foi apurado e um Inquérito Civil instaurado. Mas foi verificado que em outros prédios do município estão na mesma situação. Portanto, o TAC alcança todos os imóveis públicos que estejam sendo cedidos sem licitação. Há a Lei de Licitações que caminha para a mesma direção e destina-se garantir a observância do princípio da isonomia, da moralidade, da igualdade, e da probidade”, ressalta o promotor em um dos trechos do documento.
