Sindfisco-AL entra com ação na justiça para cobrar pagamento de férias de servidores

O Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindfisco-AL) prometeu entrar com ação administrativa e judicial,  para obter o pagamento em dobro de férias que não teriam sido pagas aos servidores no período previsto em lei.

O órgão pede a revogação da Instrução Normativa 02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado em abril deste ano, que estaria “privando os servidores do direito ao benefício”, lembrando que em outro momento o recurso já havia sido concedido a procuradores do Estado.

Para entender a questão, o Sindfisco-AL ressaltou que as novas regras vão de encontro a legislações superiores, já que enquanto o servidor não tirava férias, ou seja, ele não gozava as férias, essas deveriam ter sido remuneradas em dobro conforme a legislação.

Já a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) diz que a legislação não prevê esse pagamento em dobro. A pasta informou que o benefício é restrito aos servidores vinculados ao regime Celetista.  Ainda segundo a Seplag, a data do pagamento das férias do servidor deverá mudar, sendo realizada apenas quando ele sair de férias.

O MPE afirmou que cada legislação deve ser analisada individualmente e que todos podem fazer o pedido que tenham direito ao judiciário, que julgar se procede ou não na lei.

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