Justiça intima prefeito de Branquinha a implantar Portal da Transparência sob pena de multa

O prefeito de Branquinha, Jairinho Maia, pode pagar multa por descumprir um termo firmado MPF, que prevê condenação pela não implantação do Portal em 30 dias.

A justiça que expediu a decisão no último dia 30 de agosto considera o ato atentatório à dignidade judicial. O atual gestor deixou de cumprir a integralidade dos itens acordados na época em que era representado pela ex-prefeita Renata Moraes.

O juiz federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alen, titular da 7ª Vara Federal de Alagoas, determinou que o município de Branquinha cumpra, na integralidade, os itens acordados com o MPF no prazo de 30 dias. Passado o prazo, o gestor pode pagar uma multa  cinco vezes maior que o salário-mínimo.

O juiz reconheceu que o descumprimento do TAC configura ato atentatório à dignidade da justiça e assim aplicou multa sobre o responsável, nos termos do artigo 77, do novo Código de Processo Civil.

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