A Justiça por meio da Comarca de São José da Tapera, determinou que o município de Carneiros (AL) providencie transporte seguro dentro de 15 dias sob pena de multa diária no valor de R$100,00.
De acordo com o Ministério Público de Alagoas (MP/AL), os alunos estão sendo conduzidos em veículo do tipo “pau de arara”, superlotado, com a carroceria enferrujada, pneus carecas e ausência de cinto de segurança. Segundo o órgão, o condutor não possui sequer Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O transporte escolar fornecido pelo Município de Carneiros desobedece a Constituição Federal ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e ao Código de Trânsito Brasileiro.
Ficou determinou que o Prefeitura apresente a relação de todos os motoristas que conduzem os alunos, com as receptivas carteiras de habilitação, a documentação de licenciamento (CRLV) dos veículos, e os documentos que demonstrem a forma de contratação.
