Uma decisão do Tribunal de Justiça pode desenquadrar 200 servidores públicos de Alagoas. As três leis de promoção de Geraldo Bulhões instituídas em 1994, foram consideradas “inconstitucionais” pelo Tribunal de Justiça, ainda nessa terça (24). Com isso, os trabalhadores reassumem as funções anteriores às promoções. A informação foi passada pelo Blog do Jornalista Ricardo Mota.
A lei só foi declarada nula anos depois, por causa dos vários recursos apresentados pela defesa dos beneficiados. Os funcionários no entanto, não serão obrigados a devolver o que receberam a mais porque trabalharam, mas sofrerão redução nos seus salários.
A matéria tramitava que já tramitava no TJ há mais de três anos estava emperrada na justiça há muito mais tempo. Quando assumiu o governo, Ronaldo Lessa, decretou a nulidade dos atos praticados pelo seu antecessor em 1999, porém divergências geraram o embate jurídico.
Leia o texto da lei promulgada na íntegra: http://transparencia.al.gov.br/media/legislacao/1992/Lei%20N%C2%BA%205.349%20-%2092.pdf
