O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito do município, Fábio Rangel Nunes de Oliveira, e mais sete pessoas e duas empresas. Todos são acusados de envolvimento num esquema de desvio de recursos públicos relacionado à contratação e a aquisição de medicamentos.
Na petição, o promotor de justiça Rodrigo Soares Silva requer a devolução de R$ 1 milhão, que corresponde a quantia acrescida ilicitamente, além da aplicação de uma multa no valor de R$ 3 milhões e, ainda, mais R$ 1 milhão em razão do dano moral coletivo. O ex-prefeito Fábio Rangel é acusado de praticar improbidade por 23 vezes entre os anos de 2011 e 2013, conforme investigação criminal que culminou na “Operação Sepse”.
Além dele, foram denunciados o ex-assessor administrativo da prefeitura, Valdemir Aurélio de Oliveira, o sócio das empresas Campos Distribuidora de Medicamentos Ltda, Josimar Campos de Araújo, o administrador das empresas, Clebito do Nascimento, o funcionário e vendedor, Domício Pereira Campos, o ex-coordenador da assistência farmacêutica da prefeitura de Girau do Ponciano, Dartaghan Lucas dos Santos Rocha, o ex-presidente da comissão de licitação e ex-secretário de administração, Edebiel Victor Correa de Oliveira e a ex-secretária Saúde, Aruska Kelly Gondim Magalhães Araújo.
As empresas Campos Distribuidora de Medicamentos Ltda e Km Distribuidora de Medicamentos Ltda eram utilizadas para emissão de notas frias fraudadas que comprovavam o fornecimento de medicamentos nunca adquiridos. Em contrapartida, os proprietários eram contemplados com pagamentos de propinas.
“Trata-se de uma organização criminosa formada por agentes públicos e empresários, onde todas as ilicitudes têm provas contundentes. Os donos das empresas fechavam acordo com o prefeito, e recebiam um percentual de 10 e 20% sobre os valores dos pagamentos equivalentes às mercadorias jamais fornecidas, o que servia de cortina para o desvio dos recursos públicos”, afirma o promotor Rodrigo Soares.
Ele ainda ressaltou que além das notas frias, também aconteciam ao pagamento, Ao ex-prefeito Fábio rangel, de uma propina de 10% sobre o valor da compra das mercadorias efetivamente entregues. “Foi assim que a fraude começou e depois é que evoluiu para o uso de notas frias”, destacou o promotor de justiça.
Enquanto a organização criminosa continuava a agir, a população de Girau do Ponciano era afetada pela falta de medicamentos. Comprovadas as ações criminosas, inclusive com a confecção de uma tabela que indica as notas fiscais frias, o promotor Rodrigo Soares decidiu acionar a Justiça para que os acusados sejam severamente punidos e haja ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos.
O promotor de Justiça, Rodrigo Soares, pediu a perda da função pública que exerçam ou venham a exercer, além da suspensão dos direitos políticos. E que todos os réus da ação sejam proibidos de contratar com o poder público por dez anos ou, subsidiariamente, pelos prazos de cinco ou três anos. O Ministério Público requer também a indisponibilidade dos bens dos requeridos para que seja garantido o ressarcimento ao erário.
