A Defensoria Pública do Estado informou através de nota, nesta segunda-feira (28), sobre um documento protocolado na última sexta-feira (25) que pede a execução de sentença de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em setembro de 2016, para custeio de exames através do Sistema Único de Saúde (SUS).
O órgão acusa a Prefeitura de não cumprir o acordo e afirma que este é o terceiro pedido de execução de sentença. A Defensoria quer o bloqueio de R$ 1,8 milhão das contas públicas da Prefeitura de Maceió para garantir os exames à população.
Leia abaixo a nota na íntegra:
A Defensoria Pública do Estado protocolou, na última sexta-feira, 25, um pedido de bloqueio das contas do município de Maceió no valor de R$ 1,8 milhão para o custeio de exames pertencentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) que não estão sendo ofertados pelo ente público.
Os exames solicitados pelos assistidos estão entre os 30 listados no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e a Defensoria Pública em 2016, em que o município se comprometeu a garantir o acesso da população aos exames. De acordo com o Núcleo de Direitos Coletivos da Defensoria Pública, este é o terceiro pedido de execução de sentença protocolado nos últimos seis meses. O valor bloqueado deverá ser utilizado para atender a todas as pessoas que não tiverem seu exame realizado
“É um total descaso da Prefeitura de Maceió. Viraram as costas para a população pobre que está sofrendo em abandono. A prefeitura não viabiliza os exames. Sem estes muitas pessoas ficam sem cirurgia, sem medicamento, sem tratamento adequado e até mesmo benefícios previdenciários são suspensos. Iremos adotar todas as providências em todas as instâncias. O bloqueio é só o começo. Aguardaremos agora a 14a vara cível da capital fazer a parte que lhe cabe”, assegurou o defensor público Fabrício Leão Souto.
Há dois anos, a Defensoria Pública viu a demanda em busca de exames médicos aumentar consideravelmente em razão da suspensão da marcação de 30 exames médicos, que estão sob a responsabilidade do Município de Maceió. Após diversas tentativas de resolução extrajudicial e o ingresso de centenas de ações individuais, o órgão ingressou com uma ação civil pública coletiva, na qual obteve decisão favorável.
Em setembro de 2016, o Município se comprometeu a solucionar a questão assinando um TAC, no entanto, apesar de algumas melhoras, a demanda em busca dos exames listados no Terno se manteve.
