O Ministério Público Estadual (MPE) irá apurar se o valor da tarifa de esgotamento cobrado pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) está de acordo com a legislação.
O documento, publicado nesta quinta-feira, 18, no Diário Oficial do Estado (DOE), e assinado pelo promotor de Justiça, Max Martins de Oliveira e Silva, esclarece que será iniciado um procedimento preparatório de inquérito.
O promotor determina que sejam coletados documentos, certidões, feitas perícias e inspeções. A ação do MP-AL leva em consideração a reclamação apresentada por moradores do bairro da Ponta Grossa, de que a Casal estaria cobrando a tarifa de esgoto sem correspondente prestação do serviço.
No texto, o promotor ressalta que a legislação considera que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, sendo qualquer uma delas suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da tarifa.
