MACEIÓ: Descaso com deficientes faz Prefeitura pagar multa diária de R$ 50 mil

O Núcleo de Direitos Coletivos e Hu­manos da Defensoria Pública do Es­ta­do acionou a justiça alagoana, nessa quarta-feira, 20, solicitando que sejam tomadas me­didas coercitivas contra o Município de Ma­ceió. A medida visa assegurar o cum­pri­mento de uma decisão, datada de de­zem­bro do ano passado, que ordenou a rea­lização de intervenções urbanísticas pa­ra garantir a acessibilidade em diversos pon­tos da cidade.

A petição, assinada pelo defensor pú­bli­co Fabrício Leão Souto, pede a im­po­si­ção de multa diária no valor de R$ 50 mil, pa­ra o Município, a intimação do Prefeito de Maceió a respeito da demanda, bem co­mo a imposição de multa de até 20% do va­lor da causa – quantia equivalente a apro­ximadamente R$ 2 milhões, em caso de persistir o descumprimento, além da ad­vertência quanto a improbidade admi­nis­trativa e crime de desobediência.

Na última terça-feira, 19, o órgão re­ce­beu, em sua sede, situada na Avenida Fer­nandes Lima, um grupo de ca­dei­ran­tes, que denunciaram a persistência dos pro­blemas de mobilidade nas ruas de Ma­ce­ió e expuseram uma série de outros en­tra­­ves enfrentados por eles no cotidiano, a exem­plo, da falta de acessibilidade em di­ver­sos órgãos públicos e no transporte pú­bli­co municipal.

Para o grupo, a falta de respostas do Po­der Público no tocante à promoção da aces­sibilidade impõe ao deficiente físico uma sensação constante de abandono e alimenta o sentimento de incapacidade. “Saber que quem nos governa não tem capacidade de se colocar no lugar do ou­tro e entender as necessidades das pes­so­as e ver, diariamente, em cada uma das bar­reiras, o despreparo dos nossos governos em cumprir promessas e executar obras simples é frustrante. Falta hu­ma­ni­da­de aos gestores, a lei que trata da acessibilidade foi aprovada há quase 18 anos, algumas coisas mudaram, mas ainda falta muito. É como se constantemente tivéssemos que recomeçar. Ver que nem a força da justiça tem sido suficiente para garantir a acessibilidade no município é doloroso”, desabafa Luis André Dionísio, presidente da Associação dos Cadeirantes.

De acordo com Dionísio, as barreiras urbanas prejudicam também a reinserção à vi­da social de pessoas que perderam a mo­bi­lidade por problemas de saúde ou acidentes. “Quando uma pessoa ‘normal’ per­de abruptamente sua capacidade de mo­bilidade é obrigada a enfrentar uma re­a­lidade nova que, muitas vezes, gera uma sen­sação de incapacidade. Ter de lidar co­ti­dianamente com barreiras urbanísticas re­força esse sofrimento psicológico, leva a pes­soa a se fechar, pensar que é inútil”, comenta.

Para o defensor público Fabrício Sou­to, a persistência da omissão desrespei­to­sa do Município é extremamente grave. “Não podemos permitir que essa omissão continue. Estamos falando de uma questão de obras públicas, intervenções simples, mas muito importante para garantia do di­rei­to a acessibilidade. As pessoas com deficiência se vêem diariamente humilhadas por conta dessas barreiras urbanísticas”, pontua o defensor.

A AÇÃO

Passados quase 100 dias do fim do prazo estabelecido pela Justiça, as obras ainda não foram iniciadas

Rui descumpre decisão do TJ e ignora obras de acessibilidade

 

Procurada por diversas pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, a Defensoria Pública procura solucionar questões de acessibilidade e mobilidade no município há mais de um ano.

Após diversas tentativas de resolução extrajudicial, tendo como base relatório da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) a instituição ingressou com ação civil pública em face da Prefeitura de Maceió, no começo do último mês de dezembro, pedindo obras de acessibilidade. A ação teve liminar procedente e o juízo da 14ª Vara Cível de Maceió instituiu prazo de 120 dias para a realização das obras.

Inconformada com a decisão, a Prefeitura recorreu pedindo que o prazo fosse estendido para um ano. O Tribunal de Justiça concedeu, então, mais 60 dias para o executivo municipal concluir as intervenções urbanas.

Passados quase 100 dias do fim do prazo estabelecido pela Justiça, as obras pleiteadas pela Defensoria ainda não foram iniciadas.

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