O prefeito Rui Palmeira (PSDB) disse em entrevista nesta sexta-feira (25) que irá recorrer da decisão do juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, que suspendeu por meio de uma liminar a lei municipal que regulamentava o serviço de transporte motorizado por meio de plataformas tecnológicas, como a Uber, em Maceió.
A informação foi passada durante uma vistoria de obras no Mutange. A lei havia sido sancionada pelo prefeito no último dia 10.
Rui relatou que a prefeitura ainda não foi notificada sobre a decisão. “Vamos esperar sermos notificados e, assim que formos, a promotoria do município irá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça, sem dúvidas”, afirmou.
O magistrado decidiu por acatar a ação civil pública da Defensoria Pública de Alagoas, que apontava vícios de inconstitucionalidade em dispositivos da lei.
Na decisão, o juiz aponta que limitar os direitos da Uber na cidade de Maceió vai de encontro a dispositivos constitucionais da mais importante ordem
