Prefeito sanciona projeto que regulariza o serviço da Uber

O prefeito Rui Palmeira sancionou, na quinta-feira (10), a lei que regulamenta o serviço da empresa Uber, e similares, na capital.

O projeto de lei, de autoria da Prefeitura, foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta semana.

Segundo publicado Diário Oficial do Município, a prefeitura de Maceió tem 90 dias para regulamentar a nova legislação por meio de decreto.

Conforme a lei, as empresas que utilizam aplicativos para oferecer trabalho remunerado individual de passageiros são obrigadas a ter sede no município de Maceió; pagar à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) o valor de R$ 120, mensalmente, por veículo cadastrado para o serviço; os motoristas de aplicativos como Uber não podem mais utilizar carros que estejam registrados em nome de terceiros e só vão poder circular como Uber em Maceió os veículos com cinco anos de uso, entre outras exigências.

Caso não cumpram as regras da regulamentação, a lei estabelece multas nos valores de R$ 150 a R$ 1.500 e R$ 10 mil a R$ 100 mil, para motoristas e empresas, respectivamente.

Botão Voltar ao topo