presidente Michel Temer sancionou, nesta quarta-feira (09), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
No texto, enviado ao Senado, o governo justifica que vetou alguns devido a “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
Um dos vetos foi que o Executivo adotaria providências e medidas de proposições ao Legislativo, para reduzir o montante de incentivos e benefícios tributários, financeiros, creditícias ou patrimoniais.
A justificativa foi que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício”.
Outro veto foi o que previa que projetos de lei e medidas provisórias sobre o aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser utilizados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.
O governo usou como argumentou: “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
O texto mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê para 2018 um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.
A LDO determina um aumento de R$ 937 para R$ 979 no salário mínimo. Também visa crescimento na economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.
