Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) pagou valores de até R$ 28 mil aos magistrados referentes a retroativos de auxílio-alimentação. Do outro lado, servidores amargam a espera e negociam sua data-base que deveria ter sido implantada em janeiro deste ano.
A discussão entre os magistrados e os servidores está também ligada aos retroativos. A lei que rege os servidores do Judiciário determina que a data-base deve ser retroativa a janeiro de cada ano. Entretanto, o TJ propôs que desses 6,29%, apenas 3,15% seriam aplicados em janeiro, e os outros 3,14% sejam implantados em dezembro sem qualquer retroativo, sob à justificativa de falta de orçamento para o pagamento.
A diretora de mobilização do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas, Ana Paula Araújo, explicou que a categoria não abre mão do retroativo.
“Entendemos que isso prejudica o trabalhador e os servidores têm esse direito de receber o retroativo. Os demais valores, nós concordamos, porque são baseados nos cálculos inflacionários, mas o restante não”, disse.
Ela ainda relatou que todos os anos, a presidência espera o Executivo para conceder a data-base do Judiciário, aguardando o orçamento do Estado. “Nos outros anos, as contas públicas eram aprovadas com atraso, sendo arrastadas até o mês de maio, mas as de 2017 foram tramitadas e sancionadas em dezembro passado”.
Ana Paula lembra a crise financeira vivida pelo país e pelos órgãos públicos, mas colocou que os direitos assegurados não podem ser retirados do orçamento.
“Em nenhuma gestão do Tribunal o servidor foi prioridade. E notamos que a culpa não é somente da presidência, mas da cúpula como todo, que pressiona por todos os lados”, relatou.
Sobre essa discussão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está editando resolução em que passivos devidos a servidores e magistrados não podem ser pagos administrativamente, mas tão somente por precatório, motivo que ensejou esse pagamento feito para os juízes semana passada.
A presidência do TJ retirou da pauta de votação do Pleno, na última terça-feira (18), o anteprojeto de lei referente à Data-base 2017 dos servidores. O próprio sindicato pediu a retirada de pauta para que fosse aprofundada a discussão, já que a categoria recusou a proposta feita pelo Tribunal de pagar metade da Data-base em duas parcelas, sendo a segunda em dezembro, sem retroativo.
O projeto volta ao plenário na próxima terça-feira (24) e contará com a presença da categoria.
Questionados sobre essa situação, a presidência do Poder Judiciário, por meio de seu Departamento de Comunicação, enviou a seguinte nota:
RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Em resposta à indagação formulada por este jornal, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas tem a informar que faz substancioso levantamento dos passivos financeiros devidos tanto a Magistrados como a Servidores, cujas verbas já reconhecidas legalmente pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Tribunais Superiores (STJ e STF).
Todos os pagamentos efetuados são devidamente antecedidos do devido processo administrativo e da submissão última ao Plenário desta Corte, de sorte que as medidas são colegiadas.
No que toca à matéria, tem-se que retificar o informe, pois houve distorção no espectro de valores informado como pago aos Magistrados, porquanto variaram, diante da circunstância pessoal do tempo de serviço, abrangendo valores de R$ 28.285,95 a R$ 2.075,64.
Outrossim, os pagamentos foram feitos igualmente aos servidores deste sodalício, bem como todos os pleitos administrativos em decorrência do antigo PCCS. Resta definição orçamentária quanto às progressões e à data base, medidas que estão em fase de discussão plenária, como tem sido a praxe da atual gestão. Por sinal, a implementação carece ainda do devido processo legislativo inaugurador da implantação dos retroativos.
Desse modo, o saneamento dos passivos encontra contingências orçamentárias, e, diante disso, o CNJ sugeriu a adoção de pagamento isonômico entre Magistrados e Servidores em percentuais equivalentes, o que tem sido feito pela atual gestão.
No que se entende por pertinente aos pedidos formulados, restamos disponíveis para eventuais esclarecimentos.
