Conforme decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as carteiras de habilitação vencidas ainda podem ser usadas como documento de identificação em todo o País. Segundo o conselho, a data de validade refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental para dirigir. Por isso, os diversos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais não podem recusar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento de identificação.
A carteira de habilitação tem validade de cinco anos. Embora a legislação atual determine que o Registro Geral (RG) não tem prazo de validade determinado no País, vários órgãos passaram a exigir uma data de emissão de até dez anos para combater fraudes. Se o documento estiver em mau estado, ele também pode ser recusado, até mesmo na emissão de passaportes pela Polícia Federal.
