O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) instaurou inquérito civil público para investigar supostas irregularidades na doação de terrenos no município de Cajueiro. A portaria foi publicada na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial do Estado.
Segundo a portaria, havia um procedimento preparatório em tramitação que apurava a doação por parte da ex-prefeita de Cajueiro, Lucila Toledo, de 200 terrenos no ano de 2016.
As doações ocorreram sem justificativa legal. Para converter o procedimento em inquérito civil público, a promotoria de Justiça leva em conta que a doação de terrenos públicos sem que sejam atendidos os requisitos exigidos no art. 17 da Lei 8666/93 configura ato de improbidade administrativa.
O tempo para a conclusão do procedimento não foi suficiente, que se encontra pendente de remessa para a Polícia Federal, que apura as doações dos referidos terrenos no período eleitoral bem como a oitiva de algumas pessoas.
A ex-prefeita será notificada para apresentar, caso queira, informações que considerarem adequadas ao inquérito.
A promotoria também oficiou o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, solicitando a designação dos membros do Núcleo de Patrimônio Público para atuação com a Promotoria de Justiça de Cajueiro no inquérito.
