A Câmara Municipal de Maceió aprovou durante sessão nessa quarta-feira (12), duas medidas que objetivam o incremento da arrecadação, frutos de duas mensagens enviadas pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB). Foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) e alterada a Lei de Organização do Fisco, da Secretaria Municipal de Economia de Maceió.
O Prefis tem como objetivo promover a regularização de débitos tributários municipais dos contribuintes para com a Prefeitura. Diante da necessidade de agilizar o trâmite do Projeto de Lei, os vereadores realizaram sessão extraordinária, logo após o término da sessão ordinária, o que possibilitou a votação em duas discussões, cumprindo assim, o que determina o regime de urgência.
De acordo com texto da mensagem, o Prefis também tem por finalidade incrementar a arrecadação tributária de Maceió, com a contribuição da municipalidade para diminuir os efeitos da crise econômica que atinge o País e dos contribuintes que estão sem condições de honrar com os pagamentos dos lançamentos tributários realizados por meio dos Autos de Infração.
Além disso, o Prefis cria oportunidade para diversas pessoas que possuem imóveis possam regularizá-los, em definitivo, permitindo registro do bem por meio da redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A adesão ao Prefis implica, também, em redução da multa moratória e juros precatórios, com percentuais de desconto que variam de acordo com a opção de pagamento do débito. Por exemplo, o contribuinte poderá fazer o pagamento à vista, com o débito tributário consolidado, e redutor de 95% nas multas. Há também a possibilidade de o pagamento ser parcelado, entre 12 e 60 meses, mas, nestes casos, com percentuais menores nos descontos das multas.
Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram outra mensagem do Executivo, que dá nova redação a dispositivos da Lei de Organização do Fisco da Secretaria Municipal de Economia de Maceió.
Conforme texto da lei, a proposição feita pelo Executivo visa “incrementar a arrecadação tributária de Maceió, na medida em que assegura a continuidade do reconhecimento e valorização dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e dos Agentes Controladores – Grupo Operacional Tributação. Além disso, pretende-se que as alterações introduzidas na norma vigente incentivem a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores em questão com o objetivo de maior nível de eficiência, eficácia, produtividade e qualidade dos serviços”
Para o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB), diante dos graves efeitos da crise financeira, o Poder Legislativo municipal não poderia deixar de dar sua contribuição, agilizando a aprovação das mensagens encaminhadas pelo Executivo. “Além de garantir condições mais favoráveis à regularização de débitos, há a preocupação com a continuidade dos serviços e obras realizados pela Prefeitura. Se em momentos de crise, a arrecadação cai, deve-se proporcionar opções para o resgate de dívidas. Diante disso, os parlamentares, mais uma vez, demonstram estar em sintonia com o Executivo, objetivando o melhor para Maceió”, disse o presidente.
