O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve a decisão do presidente Otávio Leão Praxedes que permite a implantação da Zona Azul, em julgamento de recurso apresentado pelo Ministério Público de Alagoas (MP/AL) contra a Prefeitura de Maceió e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). A decisão foi mantida por unanimidade na sessão dessa terça-feira (4).
O presidente Otávio Praxedes, relator do recurso, reiterou que a lei municipal nº 5.066/2000, além de prever o “sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Maceió”, trouxe regras para sua implantação, autorizando, inclusive, que a administração municipal regule algumas matérias, como as vias públicas destinadas ao estacionamento controlado de veículos, horários de funcionamento, períodos máximos de estacionamento e demais itens referentes à ação do sistema.
O recurso abordou que a melhoria na mobilidade urbana e a liberdade de escolha da administração não são argumentos suficientes para a implantação da Zona Azul. O desembargador Otávio Praxedes afirmou que a decisão de primeiro grau atacada tratava, tão somente, da implantação do sistema por meio de decreto, quando, na realidade, foi observada a existência de legislação específica.
Para Otávio Praxedes, impedir a implantação da Zona Azul representa violação ao princípio de separação dos poderes. “Destaco de forma derradeira que não cabe ao Judiciário avaliar se o sistema de estacionamento rotativo público e oneroso é bom ou ruim para o administrado, justamente porque tal atribuição é constitucionalmente da Administração [de Maceió]”, destacou.
Os demais argumentos apresentados pelo Ministério Público não foram suficientes para a modificação da decisão prolatada pela Presidência, sendo mantida pelo Plenário da Corte, uma vez que não foram levantados em Primeiro Grau.
IMPASSE
Segundo ação, contrato com empresa estaria irregular
MP pediu a nulidade do contrato da Zona Azul
Em fevereiro, o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar com o intuito de suspender a implantação imediata da zona azul em Maceió. A 16ª Promotoria de Justiça da Capital também pediu a nulidade do contrato celebrado entre a Prefeitura da capital e a empresa Alias Teleinformática.
De acordo com o órgão, o problema principal está no pregão eletrônico para a contratação da Alias, que aconteceu antes mesmo do decreto regulamentando o estacionamento rotativo pago na cidade. O primeiro aconteceu ainda em 2016, enquanto o Decreto n° 8.371 é apenas de 26 de janeiro de 2017.
O pregão teve como objetivo o registro de preços para eventual contratação de empresa que prestasse serviço de venda de créditos virtuais, eletrônicos e em papel para o Poder Executivo, compreendendo ainda o fornecimento de softwares e equipamentos de verificação aos agentes que trabalham no controle de veículos.
A súmula do contrato foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 14 de dezembro do ano passado. “Isto significa que o decreto somente regulamentou a matéria e fixou os valores depois de realizada a licitação e firmado o contrato entre o Município e a Alias. Significa que, na prática, o decreto adequou-se aos termos do contrato e à conveniência da contratada”, diz a Ação Civil Pública do MPE.
Ganância de Palmeira lesa o bolso da população
Foto: Pei Fon Secom/Maceió
Continua a sede de dinheiro da gestão municipal de Maceió. E quem sofre com tanta ganância, como sempre, é a população. Primeiro foi o aumento da passagem do transporte coletivo, que sofreu reajuste de 11,11%. Hoje, os maceioenses desembolsam R$ 3,50 para usarem o serviço. Como sempre, a vontade dos empresários prevaleceu.
A história da vez é a Zona Azul. O motorista, para utilizar os estacionamentos públicos que ficam em frente aos edifícios Harmony Center e Le Monde, na Jatiuca, deverá comprar créditos que custarão R$ 0,4 centavos, através de um aplicativo ou cartão impresso da prefeitura. O valor é relativamente baixo, porém, com a rotatividade produzirá uma boa margem de lucro ao Executivo municipal.
E para conseguir mais dinheiro vale tudo. Rui Palmeira afirmou a todos não ter medo de enfrentar MPE pela implantação da Zona Azul em Maceió. No mês passado, ele disse à imprensa que “não tenho medo de questão polêmica, se fosse assim, a gente não teria implantado a Faixa Azul para os ônibus e os radares”.
O trânsito sempre foi a galinha dos ovos de ouro para os políticos. Outro exemplo foi a volta dos pardais, uma fábrica de multas e, consequentemente, de dinheiro. Como se não bastasse todos esses problemas na vida dos maceioenses, Rui Palmeira também resolveu aumentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os contribuintes tiveram um reajuste de 8% nos tributos.
MP investiga aumento de passagem
O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou inquérito civil público para investigar o aumento do valor da passagem dos ônibus urbanos em Maceió.
O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 3, e assinado pelos promotores de Justiça, Max Martins de Oliveira e Silva e Denise Guimarães de Oliveira.
Uma das considerações que levaram a abertura do inquérito é que para haver o aumento no valor, deve-se observar a qualidade do serviço oferecido e o poder aquisitivo da população.
O rendimento mensal domiciliar da população residente no município de Maceió em 2016 foi de R$ 662,00, de acordo com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A portaria informa que o reajuste da tarifa de ônibus da capital aumentou no dia 1º de março em 11%, passando de R$ 3,15 para R$ 3,50, sendo que o salário mínimo só teve o aumento de 6,47% e a inflação no Brasil em 6,29%.
