Em sessão realizada na Câmara Federal para aprovação do PL 5587/16, referente a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativo, o Uber ou Cabify, quatro, dos seis deputados alagoanos “votantes”, foram a favor, e dois se mostraram contra. A proposta será encaminhada ao Senado para análise.
Os deputados Cícero Almeida (PMDB), João Henrique Caldas, conhecido como JHC do (PSB), Nivaldo Albuquerque (PRP) e Paulão (PT), votaram favoráveis ao projeto. Somente Pedro Vilela e Rosinha da Adefal se puseram contra.
O texto aprovado teve uma modificação crucial em relação ao projeto original do deputado Carlos Zarattini (PT), deixando de ser atividade de natureza privada, e passando à regulação dos municípios e Distrito Federal.
Outra mudança é idade máxima dos veículos, necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município e certificado de registro de veículo em nome de motorista e placa vermelha.
A responsabilidade de cobrar tributos pela prestação dos serviços, exigência de seguro de acidentes pessoais e de passageiros, será do município, além do seguro obrigatório de veículo e da exigência de o motorista ser contribuinte individual no INSS.
